- março 11, 2019
- Postado por: Rafael Kosoniscs
- Category: Legislação
As pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BCP/LOAS) podem ser atingidos pela reforma da Previdência Social, proposta pelo Governo Federal e em análise no Congresso Nacional. A iniciativa contraria a Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015), dificultando o acesso ao direito ao derrubar o “valor previsto” aos trabalhadores que conseguirem emprego formal.
Segundo a proposta do Governo Federal, o auxilio-inclusão também será afetado. O auxílio-inclusão foi proposto pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 2.130/2015), para as pessoas com deficiência que forem contratadas formalmente. As novas regras propostas pretendem fixar o valor em 10% do BCP/LOAS enquanto o valor estipulado pelo Projeto de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) é de 50 por cento do salário mínimo vigente. Comparando, atualmente é de R$ 998 contra os R$ 99,80 propostos.
O BCP é um direito da Pessoa com Deficiência
Quando a Pessoa com Deficiência não consegue atuar formalmente no mercado de trabalho, o BCP/Loas pode ser concedido como um auxílio. O valor do benefício é estipulado a partir da renda per capita familiar e não pode ultrapassar 25% do salário mínimo.
Em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, o advogado especialista em Direito Previdenciário, Marcus Antônio Coelho, explicou que o texto da reforma trabalhista altera o teto para avaliação da condição financeira para acesso ao BCP/LOAS. “Na regra atual o tamanho do patrimônio não é considerado”, destaca afirmando que apesar de o texto da reforma não explicitar, esta mudança pode acontecer.
“Imagine uma pessoa com deficiência que mora num imóvel pequeno com valor maior do que R$ 98 mil, mas essa pessoa vive com toda a sua família em condição que poderia ser enquadrada como miserabilidade (25% do salário mínimo por pessoa). Se a nova forma de avaliação for aprovada, essa pessoa com deficiência não conseguirá o BPC”, adverte.
Leia a íntegra da matéria em:
Reforma da Previdência esmaga auxílio-inclusão para trabalhadores com deficiência
Texto: Adriana do Amaral
Fonte: Blog Vencer Limites – Luiz Alexandre Souza Ventura (Estadão)
