- junho 14, 2019
- Postado por: Rafael Kosoniscs
- Categories: Legislação, Social
Com o objetivo de fortalecer o segmento das pessoas com deficiência e fazer valer os direitos desse público, foi sancionada em 2015 a Lei Brasileira de Inclusão – LBI, que entrou em vigor em 2016.
A base do texto da LBI é a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o primeiro tratado internacional de direitos humanos a ser incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro como emenda constitucional.
Além de medidas com relação ao acesso à saúde, educação, trabalho, cultura, lazer, informação, entre outros, o texto da LBI também tem base na necessidade de serviços públicos existentes no Brasil e nas demandas da própria população.
Com o foco na disseminação de informação, a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, divulga duas publicações específicas sobre a LBI. Uma cartilha com a íntegra da lei dividida por áreas temáticas da senadora Mara Gabrilli e um guia de fácil entendimento explicando os direitos das pessoas com deficiência diante da LBI, da Federação das APAES de Minas Gerais.
Cartilha da Lei Brasileira de Inclusão
Guia Prático LBI – Perguntas e Respostas
Fonte: http://www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br/ultimas-noticias/direitos-da-pessoa-com-deficiencia
