PL PREVÊ QUE EMPRESAS CUMPRAM COTAS RACIAIS AO EXECUTAR PROJETOS LICITADOS

Texto visa que 30% das vagas para execução de serviços contratados pelo poder público sejam ocupadas por negros e indígenas

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Crédito: Unsplash

Antes do recesso parlamentar, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que determina que o governo exija que 30% das vagas para execução de serviços licitados sejam ocupadas pretos, pardos e indígenas. O texto também prevê que a prática de racismo pela empresa ou por seus empregados, assim como o descumprimento das cotas, constituem motivo para rescisão contratual e aplicação de multa e outras sanções legais ou contratuais.

O Projeto de Lei 2067/21, de autoria da deputada Benedita da Silva de outros 29 deputados do PT, altera a nova Lei de Licitações. Nos contratos de serviços de execução por terceiros, quando houver mais de 30 vagas, as empresas deverão adotar medidas de promoção da igualdade racial como capacitação e criação de ouvidoria ou equipes especializadas em diversidade. 

O critério de cor ou raça será o utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou seja, a autodeclaração de ser preto ou pardo no ato da contratação. As vagas para preto, pardos e indígenas não desobrigam as empresas de cumprirem com outras reservas previstas em lei para pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social, aprendizes, entre outros.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto, afirma que o racismo tem muitas manifestações, mas tem uma dimensão econômica que é brutal. “Há uma flagrante restrição de acesso ao mercado de trabalho e isso pode ser medido pelo desemprego da população negra”, avalia.

O deputado observou que a inclusão da população indígena no texto foi reivindicação da deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), primeira mulher indígena deputada federal no país, e que ocorreu um grande debate na Comissão sobre maneiras de realizar essa integração.

Pedro Jaime, doutor em antropologia social pela Universidade de São Paulo e professor adjunto no Centro Universitário FEI, considera que o racismo estrutural deve ser combatido por meio de ações afirmativas, como o PL. Ele explica que ações de coibição do preconceito, apesar de importantes, não são suficientes. 

Segundo o professor, na década de 1960, os Estados Unidos vivia uma luta sangrenta com o fim do sistema de segregação racial o que levou o presidente da época a criar políticas de ações afirmativas. Tais mudanças trouxeram importantes resultados que impactaram nos indicadores de igualdade racial do país. “O Brasil, que foi visto durante muito tempo como paraíso da igualdade racial, da convivência interracial, tem indicadores de igualdade racial piores do que os EUA, que era visto como paradigma para o racismo”, afirma o professor. “Por que os indicadores brasileiros são piores? Porque não foram criadas políticas que corrigissem o racismo como uma marca estrutural na nossa sociedade”.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O deputado destaca que, durante a votação na Comissão de Direitos Humanos, a proposta sofreu algumas resistências vindas da base que apoia o atual governo. “Eles argumentaram que a proposta criaria um ônus extra para as empresas, o que é uma crítica sem pé nem cabeça, já que a empresa vai, de qualquer maneira, contratar um trabalhador. O que nós estamos determinando é que pelo menos 30% deles sejam pretos, pardos ou indígenas”, explica.

Silva destacou que o percentual proposto sequer é equivalente ao conjunto da população negra no país, que corresponde a 55%. “Trata-se de uma exigência mínima por reconhecer que o desemprego afeta a população negra sobretudo”, afirma.

JULIANA MATIAS – Repórter em São Paulo. Estudante de jornalismo na Universidade de São Paulo (USP). É diretora de eventos e foi repórter da Jornalismo Júnior, empresa júnior formada por alunos de jornalismo da USP. E-mail: juliana.matias@jota.info

https://www.jota.info/legislativo/cotas-raciais-empresas-licitacao-31012022