Legislação

Esta seção é dedicada a notícias sobre legislação relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência. Aqui, você encontrará informações atualizadas e relevantes sobre as leis e políticas que afetam a vida e os direitos das pessoas com deficiência.

Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.

Surdez unilateral é reconhecida, por lei, como deficiência